I – PARTES, OBJETO, ACEITE EXPRESSO E ABRANGÊNCIA.
I.I. Este Termo de Uso (“Termo”) é um acordo vinculativo entre você (“Usuário”) e a Protetor Saúde Intermediação de Serviços Ltda (“Tutti Saúde”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.754.330/0001-08, com sede na Alameda Tocantins, nº 125, 2º andar, conjunto 201, Alphaville, cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06455-020, portanto, antes de acessar ao Tutti Saúde, leia atentamente este Termos de Uso.
I.II A Tutti Saúde é uma plataforma digital, pertencente ao Grupo Virtù, que oferece assistência médica com profissionais de saúde altamente qualificados. Nossa solução digital oferece consultas médicas on-line e descontos em medicamentos e exames, de forma estruturada, ágil,
com conforto e economia.
I.III O presente Termo tem como escopo regular a utilização, pelos Usuários, dos websites e aplicativos de domínio da Tutti Saúde (em conjunto denominados “Plataformas”), estes últimos disponíveis para acesso via tablet e/ou smartphone por meio do download através das plataformas App Store e Google Play.
I.IV Por livre escolha, o Usuário pode optar por fazer uso, ou não, das Plataformas. Entretanto,
para utilizá-las, o Usuário deverá ler atentamente o teor integral deste Termo e, caso concorde com as disposições nele inseridas, deverá manifestar seu aceite. Este aceite se dará por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito o Termo”, disponível quando do acesso às Plataformas.
I.V. A não observância, pelo Usuário, de qualquer disposição constante neste Termo poderá acarretar a sua exclusão e/ou suspensão, a exclusivo critério da Tutti Saúde e sem aviso prévio, além de eventual responsabilização cível e criminal a que o Usuário possa estar sujeito em razão de suas ações ou omissões.
I.VI O presente Termo está disponível para leitura, a qualquer momento no aplicativo ou website da Tutti Saúde.
II – FINALIDADE
II.I Por meio das Plataformas, o Usuário poderá:
II.I.I Quando titular: solicitar a contratação de serviços, solicitar autorizações, gerenciar a utilização de planos, agendar, remarcar e cancelar teleconsultas, exames e consultas presenciais, consultar rede credenciada (consultas presenciais, exames e descontos em farmácias), visualizar e editar dados cadastrais, alterar senha, adicionar, remover ou editar dependentes, ter acesso ao histórico de consultas, acessar prescrições de teleconsultas, contatar a central de Atendimento e Relacionamento para solicitação de reembolsos, denunciar ocorrências, entre outras atividades disponíveis.
II.I.II Quanto dependente: agendar, remarcar e cancelar teleconsultas, exames e consultas presenciais, consultar rede credenciada (consultas presenciais, exames e descontos em farmácias), ter acesso ao histórico de consultas, acessar prescrições de teleconsultas, contatar a central de Atendimento e Relacionamento para denunciar ocorrências, entre outras atividades disponíveis.
III – PRIVACIDADE
III.I O Aviso de Privacidade da Tutti Saúde detalha como seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão tratados e como protegemos sua privacidade e suas informações, de forma que todos os termos discriminados no Aviso se aplicam também a este Termo.
III.II Caso o Usuário tome ciência de qualquer acesso não autorizado a sua conta, uso indevido de sua senha ou de qualquer outra violação de segurança, real ou suspeita, o Usuário deverá notificar a Tutti Saúde, imediatamente, por meio do e-mail sac@tuttisaude.com.br.
IV – REGRAS BÁSICAS
IV.I O acesso e navegação por nossas Plataformas requerem a atenção a certas regras. Antes de se cadastrar em nossas Plataformas, leia com atenção as seguintes normas.
IV.II Para utilizar as Plataformas, é necessário que o Usuário forneça alguns dados pessoais. Em razão disso, o Usuário reconhece ser o único responsável, inclusive perante terceiros, pela veracidade dos dados que fornecer à Tutti Saúde, de forma que a Tutti Saúde não possui qualquer responsabilidade pela veracidade e precisão de tais informações.
IV.III O Usuário compreende que a Tutti Saúde poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que estime serem pertinentes, a fim de verificar a conformidade das informações fornecidas pelo Usuário, conforme manda a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
IV.IV Caso a Tutti Saúde decida confirmar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a Tutti Saúde poderá suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, sem prejuízo da aplicação de outras medidas que entenda necessárias e oportunas.
IV.V Na hipótese de a Tutti Saúde detectar alguma irregularidade cadastral e for possível, de acordo com a legislação, corrigir e/ou complementar as informações, o Usuário será informado por meio de SMS (Short Message Service) e/ou dos canais de contato indicados nas Plataformas para que proceda à regularização dos dados inconsistentes, sob pena de ter seu cadastro recusado.
IV.VI Após o fornecimento das informações solicitadas, a Tutti Saúde poderá inserir o e-mail e telefone do Usuário no rol de direcionamento automático para divulgação de conteúdo publicitário.
IV.VII A utilização das áreas logadas das Plataformas pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, de acordo com este Termo.
V – PROIBIÇÕES
V.I É proibido sondar, examinar ou testar a vulnerabilidade das Plataformas ou de quaisquer redes a elas conectadas, bem como violar suas respectivas medidas de segurança ou autenticação.
V.II É proibido fazer pesquisa reversa, rastrear ou tentar rastrear qualquer informação sobre qualquer outro Usuário das Plataformas, bem como explorar as Plataformas, ou qualquer serviço ou informação disponíveis, visando revelar quaisquer informações, incluindo dados pessoais, que não sejam as suas próprias.
V.III É proibido utilizar dispositivos, softwares ou rotinas para interferir ou tentar interferir no funcionamento correto das Plataformas, bem como falsificar e/ou manipular identificadores com a finalidade de mascarar a origem de qualquer mensagem ou transmissão enviada pelo Usuário por meio das Plataformas.
VI – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DAS PLATAFORMAS
VI.I Para utilizar as Plataformas da Tutti Saúde, o Usuário deve possuir uma conta de acesso às áreas logadas. A confidencialidade das informações mantidas nas contas, inclusive das senhas de acesso às áreas logadas, são de sua exclusiva responsabilidade.
VI.II Por meio do aceite deste Termo, o Usuário reconhece e declara:
a. Possui capacidade jurídica para celebrar este Termo e utilizar o Portal;
a.1.Em caso de usuários inaptos ao uso do aplicativo por deficiência e/ou menores de idade, o responsável legal poderá assumir o perfil do paciente desde que com consentimento, a ser informado em campo específico.
b. Ser responsável por quaisquer consequências decorrentes do uso das informações disponíveis nas Plataformas, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à Tutti Saúde, judicial ou extrajudicialmente, em virtude de eventuais danos morais e/ou materiais, quando decorrentes de seu mau uso das Plataformas;
c. Reconhecer e concordar que as Plataformas não devem ser utilizadas para fins ilícitos;
d. Reconhecer que não poderá inserir conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos nas Plataformas, capazes de impedir seu normal funcionamento, de prejudicar os sistemas informáticos da Tutti Saúde ou de terceiros, ou de danificar documentos e/ou arquivos
eletrônicos nelas armazenados;
e. Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login, senha, token, número PIN, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros;
f. Estar ciente de que a Tutti Saúde não efetuará ligações ou enviará e-mails para solicitar suas credenciais de acesso, de forma que o Usuário se compromete a comunicar a Tutti Saúde caso receba qualquer requerimento nesse sentido;
g. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso às Plataformas poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, de forma que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;
h. Reconhecer que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização das Plataformas e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso às áreas logadas, isentando a Tutti Saúde de toda e qualquer responsabilidade que decorra de danos e prejuízos causados pelo uso indevido de tais credenciais.
VII – LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES.
VII.I Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente Termo, a Tutti Saúde não será responsável por:
a. Indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pelas Plataformas, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir às Plataformas, pela sua possibilidade de falha, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada pelo Usuário;
b. Conteúdo de outros websites cujos endereços estejam disponíveis nas Plataformas, ou cujo endereço das Plataformas esteja neles disponível. A Tutti Saúde não garante o ressarcimento de quaisquer danos causados pelos websites nesse item referidos;
c. Erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Tutti Saúde, ou pelo Usuário;
d. Dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio das Plataformas;
e. Utilização das Plataformas em desacordo com o disposto neste Termo;
f. Danos e prejuízos, de qualquer natureza, decorrentes da divulgação a terceiros não autorizados de dados fornecidos por meio das Plataformas, quando a divulgação ocorrer por falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam do controle razoável da Tutti Saúde;
g. Presença de vírus ou demais elementos nocivos nas Plataformas, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a Tutti Saúde de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros, que fujam de seu controle razoável;
h. Garantir a legalidade dos documentos importados pelo Usuário perante as Plataformas, o que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário;
i. A Tutti Saúde, na qualidade de mera intermediadora de serviços, jamais será responsabilizada por quaisquer fatos ou atos resultantes de: erro médico, negligência médica, erros em exames envolvendo os serviços de saúde prestados, má qualidade de atendimento, insuficiência de informações, bem como danos de qualquer natureza causados por Prestadores, inclusive danos morais e lucros cessantes, até porque, não possui qualquer ingerência sobre o prontuário médico do usuário.
VII.II. A Tutti Saúde poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio:
a. Modificar ou suspender a operação das Plataformas ou o acesso, integral ou parcial a elas, por qualquer motivo;
b. Modificar ou alterar as Plataformas, integral ou parcialmente, e quaisquer políticas ou termos aplicáveis, avisando aos Usuários neste caso;
c. Interromper, parcial ou integralmente, a operação das Plataformas, caso necessário para manutenções, correção de erros ou outras alterações.
VII.II.I Em nenhuma das situações acima a Tutti Saúde será responsável perante o Usuário ou terceiros por quaisquer perdas ou danos.
VIII – SANÇÕES
VIII.I Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Tutti Saúde poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário, promovendo medidas legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a. O Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes neste Termo;
b. A Tutti Saúde possuir suspeitas de que o Usuário pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; ou
c. Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações
fornecidos estiverem incorretos.
VIII.II A Tutti Saúde poderá, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário às Plataformas, sendo possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações fornecidas pelo Usuário sem que qualquer tipo de indenização ou compensação seja devida.
IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL
IX.I O Usuário não adquire, por meio do presente Termo, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo, bem como à base de dados composta por informações de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da Tutti Saúde.
IX.II Nesse sentido, cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software das Plataformas, desenhos gráficos e códigos fonte, são de utilização exclusiva da Tutti Saúde, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais
correspondentes, nos termos das Leis n°s 9.279/1996, 9.609/1998, 9.610/1998.
IX.III. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio das Plataformas são de propriedade da Tutti Saúde ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização das Plataformas não importa autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
IX.IV Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio do e-mail sac@tuttisaude.com.br, para que a Tutti Saúde averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.
X – DURAÇÃO E TÉRMINO DO ACESSO
X.I As Plataformas serão disponibilizadas ao Usuário por prazo indeterminado, reservado à Tutti Saúde o direito de modificar, suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, não cabendo qualquer indenização ao Usuário em razão disso.
XI – CONTATO
XI.I Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Tutti Saúde serão consideradas válidas quando realizadas através dos contatos disponibilizados abaixo, ao passo que todas as comunicações enviadas aos Usuários pela Tutti Saúde serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer dos meios de contato indicados pelo Usuário, incluindo-se, mas não limitado a e-mail e telefone.
Fale Conosco – Tutti Saúde
E-mail: sac@tuttisaude.com.br / contato@tuttisaude.com.br
SAC: 0800 728 2062
Whatsapp: (011) 95655-6501
XII – MODIFICAÇÕES
XII.I Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa ao presente Termo será válida exceto se expressamente acordada entre as partes. A omissão, por qualquer das partes, em exigir da outra o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não implica em renúncia ao respectivo direito.
XII.II É de única e exclusiva responsabilidade do Usuário verificar o conteúdo deste Termo periodicamente, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada no final do documento.
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
XIII.I Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes.
XIII.II A falha ou abstenção da Tutti Saúde em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia ou novação, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
XIII.III A Tutti Saúde poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.
XIII.IV O Usuário compreende que ao aceitar este Termo de Uso e/ou quaisquer outros formulários apresentados no Aplicativo/Site, concorda com os as condições e que tal ação constitui uma assinatura legal. O Usuário concorda que a Tutti Saúde poderá enviar qualquer aviso, seja de privacidade ou não, divulgações ou comunicações relativas aos Serviços através de meios eletrônicos, incluindo mas não limitados a: (1) por e-mail, usando o endereço que o Usuário forneceu durante o registro, (2) mensagem de texto de serviço de mensagens curtas (SMS) ou mensagem de texto via “Whatsapp” para o número de celular que o Usuário forneceu durante o registro, (3) enviar notificações em seu dispositivo Saúde ou (4) publicar as Comunicações no Site. A entrega de qualquer Comunicados por parte da Tutti Saúde será efetiva quando enviada por ela através dos meios citados neste documento e independentemente do Usuário ler o comunicado quando o receber.
XIII.V Ao aceitar este Termo, o Usuário, ainda, reconhece que entende e concorda com os seguintes termos:
a. O Usuário atesta que tem autoridade legal para atuar como guardião ou representante pessoal de todas os dependentes registrados em sua conta.
b. Nenhum diagnóstico pode ser considerado exato, imutável ou garantido.
XIV – FORO
XIV.I As partes elegem o foro da Comarca da cidade de Barueri, estado de São Paulo como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.